Em julgamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho contra a empresa, a 2ª Turma do TRT-MG, em decis\u00e3o un\u00e2nime, imp\u00f4s \u00e0 r\u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de se abster de praticar qualquer ato de coa\u00e7\u00e3o contra seus empregados quanto a quest\u00f5es sindicais, especialmente no sentido de que estes se desvinculem do sindicato ou deixem de praticar atividades sindicais. O ac\u00f3rd\u00e3o determina ainda que a empresa se abstenha de qualquer tipo de repres\u00e1lia ou ato discriminat\u00f3rio contra os empregados por motivo de filia\u00e7\u00e3o ou atividade sindical, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00, quantia essa a ser revertida ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. Al\u00e9m dessas obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o-fazer, a empresa foi condenada ainda a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais) a t \u00edtulo de dano moral coletivo, tamb\u00e9m em favor do FAT.
\n\u00e9 que ficou caracterizado no processo o comportamento anti-sindical da empregadora. Quem explica \u00e9 o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador M\u00e1rcio Fl\u00e1vio Salem Vidigal: “Caracteriza-se como anti-sindical a conduta do empregador dirigida \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es da assembl\u00e9ia da categoria, na tentativa de frustrar a vontade coletiva dos trabalhadores extra \u00edda de forma leg \u00edtima daquele \u00f3rg\u00e3o, representante m\u00e1ximo da organiza\u00e7\u00e3o e detentor legal de poderes de delibera\u00e7\u00e3o dos empregados da classe, em atitude de afronta ao princ \u00edpio da liberdade sindical consagrado na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, adotado pelo art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e assegurado no art. 511 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, com as prerrogativas inerentes \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o”.
\nAp\u00f3s frustradas as negocia\u00e7\u00f5es entre a r\u00e9 e o sindicato da categoria, e j\u00e1 declarado o “estado de greve”, a proposta da empresa foi submetida ao crivo dos empregados, em assembl\u00e9ia, que a rejeitaram, com o resultado final de 1502 votos contra 1299. No dia seguinte, os supervisores dos postos de servi\u00e7o da reclamada, durante o hor\u00e1rio de trabalho, promoveram um abaixo assinado pela realiza\u00e7\u00e3o de nova assembl\u00e9ia para a vota\u00e7\u00e3o da mesma proposta anteriormente rejeitada. Como o sindicato se recusou a atender essa exig\u00eancia, os respons\u00e1veis pelos setores da r\u00e9, durante a jornada, coordenaram uma nova listagem, cujo objetivo era manifestar a concord\u00e2ncia com a proposta da empresa e nomear uma comiss\u00e3o interna de empregados (cuja forma\u00e7\u00e3o encontrava-se pr\u00e9-estabelecida no documento), que negociaria diretamente com a empresa.
\nPara o relator, embora reconhecendo que o sindicato \u00e9 o representante dos empregados, a r\u00e9 termina por desprezar esta representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 propondo e adotando essa nova comiss\u00e3o \u00e0 parte do sindicato, como tamb\u00e9m celebrando o acordo nos termos desejados. Ali\u00e1s, esse acordo teve seu processo de registro interrompido na Sudelegacia do Trabalho em Uberl\u00e2ndia, justamente porque n\u00e3o atendia ao disposto no art. 8\u00ba, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que exige a presen\u00e7a do sindicato na negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria anterior, proposta pelo MPT, o TRT j\u00e1 havia declarado a nulidade do acordo coletivo celebrado entre a reclamada e a comiss\u00e3o de empregados, em decis\u00e3o da SDC – Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss \u00eddios Coletivos.
\nO desembargador salienta que, em nenhum momento, o sindicato se recusou a negociar, j\u00e1 que realizou reuni\u00f5es com a r\u00e9 com o objetivo de promover conversa\u00e7\u00f5es para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. A negocia\u00e7\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o teve \u00eaxito porque o sindicado, de forma leg \u00edtima, rejeitou a proposta da empresa, que era diversa da sua.
\nA investiga\u00e7\u00e3o promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico revela claramente que os empregados da reclamada foram levados a assinar as listas de pedido de aceita\u00e7\u00e3o da proposta feita pela r\u00e9 no processo de negocia\u00e7\u00e3o, de modo a acatar o conjunto de cl\u00e1usulas coletivas pretendidas pela recorrida, antes rejeitado pelo sindicato. A atitude da empresa, ent\u00e3o, consistiu na coa\u00e7\u00e3o dos empregados para ades\u00e3o \u00e0 proposta por ela apresentada, atitude que se revelou sob a forma de amea\u00e7as de repres\u00e1lias e demiss\u00f5es, que em alguns casos chegaram a se concretizar.
\nPor tudo o que o processo revelou, a Turma concluiu pela caracteriza\u00e7\u00e3o de dano aos interesses coletivos de que trata o art. 1\u00ba, inciso V, da Lei 7.347\/85. “Com sua conduta, a r\u00e9 imp\u00f5e injusta les\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 ao sindicato, como representante leg \u00edtimo da categoria, mas \u00e0 categoria mesma, afrontando socialmente a coletividade juridicamente tutelada ao atingir o grupo, a classe ou a comunidade de pessoas. Afronta mesmo a pr\u00f3pria dignidade (direito ao trabalho), al\u00e9m de maltratar o princ \u00edpio dos valores sociais do trabalho, fundamentos proclamados no art. 1\u00ba, incisos III e IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. – quando os dispensa e tamb\u00e9m quando dificulta nova coloca\u00e7\u00e3o no mercado, ao prestar informa\u00e7\u00f5es desabonadoras – viola os bons costumes, a moral e extrapola os direitos particulares dos diretamente atingidos, lesando interesses sociais e causando repercuss\u00e3o negativa na coletividade” – arremata o relator.
\nDa \u00ed a configura\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo, fixado pela Turma em um milh\u00e3o de reais. ( RO n\u00ba 01628-2006-104-03-00-3 ). (este n\u00famero dever\u00e1 ser digitado no campo solicitado na p\u00e1gina + c\u00f3digo de seguran\u00e7a)
\n(TRT -; 3ª Regi\u00e3o)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em julgamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho contra a empresa, a 2ª Turma do TRT-MG, em decis\u00e3o un\u00e2nime, imp\u00f4s \u00e0 r\u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de se abster de praticar qualquer ato de coa\u00e7\u00e3o contra seus empregados quanto a quest\u00f5es sindicais, especialmente no sentido de que estes se desvinculem do sindicato ou …<\/p>\n