Muitas empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se verifica que n\u00e3o haver\u00e1 necessidade do empregado se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias.
\nOcorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou n\u00e3o, ainda que por meio per \u00edodo, \u00e9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, que pode variar entre 630 (seiscentos e trinta) e 6.304 (seis mil, trezentos e quatro) UFIR, dependendo da gravidade apurada pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.
\nA emiss\u00e3o da CAT, al\u00e9m de se destinar para fins de controle estat \u00edsticos e epidemiol\u00f3gicos junto aos \u00f3rg\u00e3os Federais, visa principalmente, a garantia de assist\u00eancia acident\u00e1ria ao empregado junto ao INSS ou at\u00e9 mesmo de uma aposentadoria por invalidez.
\nO fato de n\u00e3o haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, n\u00e3o obsta a empresa do cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e de preservar a sa\u00fade do trabalhador.
\nHoje qualquer trabalhador que incorra em algum acidente de trabalho, poder\u00e1 se dirigir a um hospital devidamente credenciado junto ao INSS e registrar formalmente este acidente, independentemente da empresa faz\u00ea-lo ou n\u00e3o. Isto lhe dar\u00e1 todas as garantias advindas do acidente do trabalho, estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88, refere, no art. 7\u00ba, inciso XXVIII, que \u00e9 garantia do empregado \u201c;seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa \u201c;.<\/p>\n
JULGADO DO TRT DA 3ª REGI\u00e3O
\nAcidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado.
\nTRT 3ª Regi\u00e3o – 10\/04\/2007
\nOcorrendo acidente de trabalho, ainda que o empregado n\u00e3o se afaste de suas atividades, cabe \u00e0 empresa emitir a CAT (Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho), sob pena de multa.
\nA decis\u00e3o \u00e9 da 7ª Turma do TRT\/MG, com base em voto da Ju \u00edza convocada Maristela\u00edris da Silva Malheiros, ao negar provimento a recurso de empresa que protestava contra a determina\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o da CAT, argumentando que o fato ocorrido com o reclamante n\u00e3o causou nenhuma les\u00e3o ou perda de capacidade laborativa, sequer ficando caracterizado como acidente.
\nMas a per \u00edcia constatou que o reclamante sofreu choque el\u00e9trico em alto forno com necessidade de atendimento m\u00e9dico e observa\u00e7\u00e3o, sem afastamento do trabalho. O perito concluiu tamb\u00e9m pela inexist\u00eancia de nexo causal entre o acidente e a incapacidade auditiva do autor, que j\u00e1 apresentava essa defici\u00eancia anteriormente.
\nFicou, portanto, comprovado que houve, sim, o acidente alegado, sendo obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o da CAT. \u201c;Embora o reclamante n\u00e3o tenha sido afastado do trabalho e n\u00e3o haja nexo causal com a sua perda auditiva, a emiss\u00e3o da CAT \u00e9 necess\u00e1ria para fins estat \u00edsticos e epidemiol\u00f3gicos, de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa no. 98 INSS\/DC de 05.12.2003, Se\u00e7\u00e3o II, item 3 \u201c; -; esclarece a relatora.
\nProcesso : (RO) 00632-2006-034-03-00-8<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Muitas empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se verifica que n\u00e3o haver\u00e1 necessidade do empregado se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias. Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou n\u00e3o, ainda que por meio per \u00edodo, \u00e9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o da CAT por parte do empregador, sob pena …<\/p>\n