A cobran\u00e7a de diferen\u00e7as de caixa que n\u00e3o foram apuradas na presen\u00e7a do empregado torna il \u00edcito o desconto na folha de pagamento efetuado a este t \u00edtulo. Este foi o posicionamento da 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Jose Marlon de Freitas, ao dar provimento a recurso ordin\u00e1rio de uma reclamante que pleiteava a devolu\u00e7\u00e3o dos valores descontados em seu sal\u00e1rio a t \u00edtulo de diferen\u00e7as de valores apurados no caixa da empresa onde trabalhava. “Ocorre que cl\u00e1usula da conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho trazida com a inicial prev\u00ea expressamente que a confer\u00eancia dos valores de caixa ser\u00e1 realizada na presen\u00e7a do comerci\u00e1rio respons\u00e1vel; se este foi impedido, pela empresa, de acompanhar a confer\u00eancia, ficar\u00e1 isento de qualquer responsabilidade por erros apurados”, ressaltou o juiz.
\nO fechamento do caixa era realizado por outra empregada, que n\u00e3o fazia a confer\u00eancia dos valores na presen\u00e7a da reclamante. Posteriormente era enviado a ela um vale com os valores faltantes para que assinasse, sendo essa diferen\u00e7a descontada no seu contracheque, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o. Segundo o juiz, houve “flagrante descumprimento, pela reclamada, da norma convencional, impondo-se concluir que foram irregulares os descontos efetuados a t \u00edtulo de diferen\u00e7a de caixa, fazendo jus a reclamante \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes acrescida de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria”. (RO n\u00ba 00974-2006-015-03-00-0)
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A cobran\u00e7a de diferen\u00e7as de caixa que n\u00e3o foram apuradas na presen\u00e7a do empregado torna il \u00edcito o desconto na folha de pagamento efetuado a este t \u00edtulo. Este foi o posicionamento da 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Jose Marlon de Freitas, ao dar provimento a recurso ordin\u00e1rio de uma reclamante …<\/p>\n