O Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu a obriga\u00e7\u00e3o do trabalhador de comprovar renda para evitar ter de pagar as custas processuais em caso de perda de a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
Esta penaliza\u00e7\u00e3o funcionava como uma multa que fez com que milhares de pessoas deixassem de mover a\u00e7\u00f5es reivindicando judicialmente direitos descumpridos pelos patr\u00f5es.<\/p>\n
O pagamento das custas foi uma das altera\u00e7\u00f5es feitas pela reforma trabalhista do governo de Michel Temer, que ocupou o cargo de presidente ap\u00f3s o golpe que derrubou Dilma Rouassef em 2016.<\/p>\n
A decis\u00e3o – <\/strong>De acordo com a nova lei, institu\u00edda pela reforma, s\u00f3 teria direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento das custas processuais quem recebe sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou seja, R$ 2,8 mil. Para quem ganha acima desse valor seria preciso comprovar a insufici\u00eancia de recursos. O dispositivo, por\u00e9m, n\u00e3o deixa claro como seria essa comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os ministros que comp\u00f5em a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios (SDI-1), respons\u00e1vel por uniformizar as decis\u00f5es do TST decidiram que esta regra da reforma n\u00e3o mais ser\u00e1 colocada em pr\u00e1tica. Eles entenderam que basta o trabalhador ou a trabalhadora apresentar uma declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para obter a gratuidade da Justi\u00e7a do Trabalho. \u00a0Hoje, s\u00e3o cobrados 2% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o – ap\u00f3s decis\u00e3o ou acordo.<\/p>\n Apesar da decis\u00e3o do SDI-1, caber\u00e1 ao STF dar a palavra final. Est\u00e1 na pauta dos ministros a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC 80), impetrada pela+ Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que defende o artigo da reforma Trabalhista. O relator \u00e9 o ministro Edson Fachin.<\/p>\n Justi\u00e7a ainda n\u00e3o voltou a ser gratuita – <\/strong>Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado Eymard Logu\u00e9rcio, do escrit\u00f3rio LBS, que atende o SINDBAN, a reforma Trabalhista foi ainda mais perversa porque mesmo quem tem renda de at\u00e9 R$ 2,8 mil estava sujeito a pagar pelas custas do processo, caso perdesse a a\u00e7\u00e3o e tivesse cr\u00e9ditos a receber de outras a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Isto s\u00f3 caiu ap\u00f3s decis\u00e3o do STF\u00a0em outubro do ano passado, explica.<\/p>\n \u201cUm trabalhador quando entra com a\u00e7\u00e3o normalmente est\u00e1 desempregado. Mesmo que ele tivesse um sal\u00e1rio maior, ele tem despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e diversas outras contas a pagar, principalmente, quando \u00e9 o provedor da fam\u00edlia. Por isso, valer apenas a sua declara\u00e7\u00e3o, pode faz\u00ea-lo perder o medo de procurar por seus direitos\u201d, diz Eymard.<\/p>\n O advogado, no entanto, alerta que isto n\u00e3o significa que o trabalhador que tem renda acima dos R$ 2,8 mil ter\u00e1 direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita, mas que a declara\u00e7\u00e3o dele de que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar \u00e0s custas do processo s\u00e3o suficientes. Isto porque a empresa poder\u00e1 tentar demonstrar o contr\u00e1rio, cabendo a ela provar que o trabalhador tem condi\u00e7\u00f5es de pagar.<\/p>\n Avan\u00e7o – <\/strong>\u201cO ideal seria que ningu\u00e9m precisasse entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a para ter garantidos os seus direitos, mas essa decis\u00e3o do TST, de que vale a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do trabalhador, \u00e9 um passo para que ele possa procurar seus direitos sem temer pagar pelo simples fato de reivindicar seus direitos\u201d, afirma.<\/p>\n \u00c9 uma vit\u00f3ria da classe trabalhadora. Com a decis\u00e3o do TST, as Varas de Trabalho poder\u00e3o uniformizar tamb\u00e9m suas decis\u00f5es, o que deve beneficiar milhares de trabalhadores que tiveram limita\u00e7\u00f5es aos seus direitos. Toda a reforma Trabalhista \u00e9 um absurdo e essa discuss\u00e3o do direito \u00e0 Justi\u00e7a gratuita \u00e9 de suma import\u00e2ncia e deve ser considerada uma vit\u00f3ria.<\/p>\n