{"id":17304,"date":"2022-08-05T09:07:03","date_gmt":"2022-08-05T12:07:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bancariosdepiracicaba.com.br\/?p=17304"},"modified":"2022-08-05T09:07:03","modified_gmt":"2022-08-05T12:07:03","slug":"exigencia-da-declaracao-de-bens-dos-funcionarios-da-caixa-e-do-bb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bancariosdepiracicaba.com.br\/?p=17304","title":{"rendered":"Exig\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o de bens dos funcion\u00e1rios da Caixa e do BB"},"content":{"rendered":"

Funcion\u00e1rios da Caixa Federal e do Banco do Brasil receberam no dia 14 de julho, via e-mail, a solicita\u00e7\u00e3o feita pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) da declara\u00e7\u00e3o de bens. A informa\u00e7\u00e3o deve ser registrada pela plataforma eletr\u00f4nica e-Patri; inclusive pelos empregados da Caixa Federal.<\/p>\n

De acordo com a Comiss\u00e3o de Empresa dos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil (CEBB) o objetivo \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o de conflito de interesses na forma\u00e7\u00e3o de renda do agente p\u00fablico, por\u00e9m, n\u00e3o v\u00ea sentido na solicita\u00e7\u00e3o ao funcion\u00e1rio normal e sim aos diretores e agentes da presid\u00eancia.<\/p>\n

Para esclarecer o assunto e tirar d\u00favidas, a LBS Advogados, assessoria jur\u00eddica do SINDBAN preparou um documento com perguntas e respostas sobre o assunto em quest\u00e3o. Confira:<\/p>\n

\u00c9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de bens pelos empregados p\u00fablicos da Caixa e Banco do Brasil?<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Sim, porque o Decreto n\u00ba 10.571, de 09 de dezembro de 2020, determina a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de bens de todos os agentes p\u00fablicos civis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta, incluindo os empregados, dirigentes e conselheiros das empresas estatais, mesmo as n\u00e3o dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para custeio geral. Como Caixa e Banco do Brasil se enquadram na classifica\u00e7\u00e3o de empresa estatal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, n\u00e3o dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal, seus empregados e empregadas, dirigentes e conselheiros e conselheiras se submetem a determina\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Existe alguma discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre a aplicabilidade deste decreto para os empregados do Banco do Brasil e Caixa?<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Existe, mas enquanto a Controladoria Geral da Uni\u00e3o n\u00e3o interpretar de forma diversa, recomendamos o envio da declara\u00e7\u00e3o, para que o trabalhador n\u00e3o tenha risco de sofrer qualquer penalidade.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      Como dever\u00e1 ser entregue a declara\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. Por meio eletr\u00f4nico, pelo portal e-Patri (www.epatri.cgu.gov.br) a partir de 1\u00ba de agosto de 2022, de acordo com a data de anivers\u00e1rio em calend\u00e1rio disponibilizado pela CGU e que se encontra ao final desse texto. O e-Patri enviar\u00e1 mensagens de correio eletr\u00f4nico para o endere\u00e7o informado pelo agente p\u00fablico no referido sistema ou no cadastro da plataforma digital \u201cGov.Br\u201d.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        Caso eu n\u00e3o receba mensagem eletr\u00f4nica do E-Patri, mesmo assim preciso apresentar declara\u00e7\u00e3o de bens?<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. O Decreto n\u00e3o vincula a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o ao recebimento do e-mail e por isso recomendamos o envio atrav\u00e9s do acesso ao portal, de acordo com o calend\u00e1rio disponibilizado.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

          O que deve ser declarado?<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. Os bens e rendimentos, atividades econ\u00f4micas e profissionais. A declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser substitu\u00edda por uma autoriza\u00e7\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico, de acesso \u00e0s declara\u00e7\u00f5es anuais de Imposto sobre Renda e Proventos das pessoas f\u00edsicas (IRPF) que s\u00e3o entregues anualmente a Receita Federal. No Decreto n\u00ba 10.571 h\u00e1 previs\u00e3o de guarda, sigilo das informa\u00e7\u00f5es autorizadas, al\u00e9m da possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 declara\u00e7\u00e3o a qualquer momento, no mesmo portal. Al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o de bens, no mesmo ambiente digital, dever\u00e1 apresentar informa\u00e7\u00f5es sobre situa\u00e7\u00f5es que possam gerar conflito de interesse.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

            Quando a declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exigida? \u00a0<\/strong><\/p>\n

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            1. Anualmente:<\/li>\n<\/ol>\n