A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) enviou nesta sexta-feira (17) um of\u00edcio \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal requerendo provid\u00eancias imediatas quanto \u00e0 captura de valores das contas de empregado que t\u00eam d\u00edvidas com a Caixa.<\/p>\n
O banco aproveitou o pagamento dos valores referentes \u00e0 primeira parcela da Participa\u00e7\u00e3o dos Lucros e\/ou Resultados (PLR) para acessar as contas dos trabalhadores e descontar os valores.<\/p>\n
A empresa n\u00e3o pode se valer da condi\u00e7\u00e3o de ser simultaneamente empregador e institui\u00e7\u00e3o financeira para promover descontos ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\/d\u00e9bitos de origem diversa e n\u00e3o compens\u00e1veis nas contas dos empregados.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o autoriza a cobran\u00e7a \u00e0 for\u00e7a, de um cr\u00e9dito meramente alegado pelo empregador, sem contradit\u00f3rio, sem ampla defesa e sem aprecia\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, n\u00e3o podendo a Caixa se valer da sua posi\u00e7\u00e3o para invadir a conta banc\u00e1ria do empregado.<\/p>\n
Em seu of\u00edcio, a Contraf-CUT observa que \u201co Acordo Coletivo de Trabalho relativo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos empregados nos lucros e resultados \u2013 PLR, exerc\u00edcios 2020 e 2021, tamb\u00e9m n\u00e3o prev\u00ea, muito menos autoriza qualquer compensa\u00e7\u00e3o (cl\u00e1usula 11, par\u00e1grafo s\u00e9timo)\u201d.<\/p>\n
A Caixa efetuou, de forma arbitr\u00e1ria, a reten\u00e7\u00e3o de valores pagos a t\u00edtulo de PLR para quitar d\u00e9bitos pessoais de empregados, em total afronta ao direito \u00e0 intimidade, previstos nos incisos X e XII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
LGDP<\/strong> \u2013 O trabalhador, na qualidade de consumidor e empregado, tamb\u00e9m se enquadra no conceito de titular de dados pessoais conforme a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018).<\/p>\n A Lei resguarda os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade (art. 1\u00ba), obrigando a pessoa jur\u00eddica que obtenha e realize tratamento de dados de titulares em geral, o fazer em respeito \u00e0 boa-f\u00e9 e aos princ\u00edpios dispostos no artigo 6\u00ba.<\/p>\n \u201cSendo o pagamento da PLR obriga\u00e7\u00e3o contratual decorrente do v\u00ednculo de emprego, prevista nos Acordos Coletivos da categoria, no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, os dados dos titulares empregados devem ser tratados dentro da base legal condizente com a rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Qualquer outro dado do titular, n\u00e3o relacionado com o v\u00ednculo de emprego \u2013 tais como: empr\u00e9stimos, contratos de financiamento, compra de produtos, d\u00edvidas, cons\u00f3rcios, investimentos, valores em poupan\u00e7a \u2013 n\u00e3o pode ser tratado, tampouco servir de fundamento para o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual trabalhista, porque est\u00e1 inserido na esfera da rela\u00e7\u00e3o comercial no \u00e2mbito do direito do consumidor entre a Caixa e seus clientes (nesse caso, seus empregados)\u201d, diz o of\u00edcio da Contraf-CUT.<\/p>\n A Caixa empregadora n\u00e3o possui legitimidade para utilizar essas informa\u00e7\u00f5es e dados. O compartilhamento de dados do empregado pela Caixa fornecedora de servi\u00e7os banc\u00e1rios com a Caixa empregadora \u00e9, portanto, abusivo, em desacordo com os princ\u00edpios da LGPD e desadequado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s bases legais previstas no art. 7\u00ba da Lei.<\/p>\n A conduta da Caixa viola frontalmente os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade, dentre eles os direitos trabalhistas, protegidos no artigo 7\u00ba, incisos VII, X e XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n A Contraf-CUT finaliza seu of\u00edcio requerendo \u201ca imediata regulariza\u00e7\u00e3o, com o reembolso aos empregados de quaisquer valores descontados a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o ou adiantamento da PLR em raz\u00e3o de suposto saldo devedor\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) enviou nesta sexta-feira (17) um of\u00edcio \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal requerendo provid\u00eancias imediatas quanto \u00e0 captura de valores das contas de empregado que t\u00eam d\u00edvidas com a Caixa. O banco aproveitou o pagamento dos valores referentes \u00e0 primeira parcela da Participa\u00e7\u00e3o dos Lucros e\/ou Resultados (PLR) …<\/p>\n