O Sindban Piracicaba vai entrar com a\u00e7\u00e3o coletiva contra decreto de D\u00f3ria altera as regras de isen\u00e7\u00e3o de IPVA a PCDs.<\/p>\n
No dia 13 deste m\u00eas, o governador do Estado de S\u00e3o Paulo, Jo\u00e3o D\u00f3ria publicou altera\u00e7\u00e3o no Decreto n\u00ba 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isen\u00e7\u00e3o, dispensa de pagamento, restitui\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de al \u00edquota do Imposto sobre a Propriedade de Ve \u00edculos Automotores -; IPVA.<\/p>\n
Pelas novas regras, s\u00f3 t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IPVA pessoas com \u201c;defici\u00eancia f \u00edsica severa ou profunda que permita a condu\u00e7\u00e3o de ve \u00edculo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situa\u00e7\u00e3o individual \u201c; e pessoas com \u201c;defici\u00eancia f \u00edsica, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condu\u00e7\u00e3o do ve \u00edculo \u201c;.<\/p>\n
O decreto especifica ainda outras regras que limitam o acesso \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IPVA.<\/p>\n
Dessa forma, uma grande parte dos propriet\u00e1rios de ve \u00edculos PCDs ter\u00e3o de pagar IPVA a partir de janeiro de 2021.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Judicial – Ao entender que o direito adquirido para as pessoas que j\u00e1 possuem ve \u00edculos PCDs n\u00e3o pode ser violado, o SINDBAN est\u00e1 preparando uma a\u00e7\u00e3o c \u00edvel coletiva para os banc\u00e1rios de sua base territorial.<\/p>\n
Cadastro -; Para que o Sindicato possa encaminhar essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 importante que os banc\u00e1rios que possuem ve \u00edculos PCDs em seu nome entrem, o quanto antes, em contato com a secretaria por e-mail: secretaria@bancariosdepiracicaba.com.br e ou por telefone 3417-1333 para informar os dados pessoais e do ve \u00edculo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Sindban Piracicaba vai entrar com a\u00e7\u00e3o coletiva contra decreto de D\u00f3ria altera as regras de isen\u00e7\u00e3o de IPVA a PCDs. No dia 13 deste m\u00eas, o governador do Estado de S\u00e3o Paulo, Jo\u00e3o D\u00f3ria publicou altera\u00e7\u00e3o no Decreto n\u00ba 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isen\u00e7\u00e3o, dispensa de pagamento, …<\/p>\n