O Projeto de Lei 4.557\/2020, protocolado nesta segunda-feira (14) na C\u00e2mara dos Deputados, altera a Lei 13.303\/2016 para passe a ser obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa espec \u00edfica, a realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, aprova\u00e7\u00e3o de lei espec \u00edfica, referendo e licita\u00e7\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o de controle acion\u00e1rio ou a extin\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas e suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n
\u201c;Propomos alterar a Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, que disp\u00f5e sobre o estatuto jur \u00eddico das empresas estatais, para trazer regras adequadas para resguardar o patrim\u00f4nio e o interesse p\u00fablicos e a fun\u00e7\u00e3o social dessas empresas \u201c;, justifica o deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT\/PB), autor do projeto, que aguarda despacho do presidente da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Barrar privatiza\u00e7\u00f5es do BB e Caixa – Pelo projeto, \u201c;depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o mediante referendo popular a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para aliena\u00e7\u00e3o de controle acion\u00e1rio ou para extin\u00e7\u00e3o \u201c; as seguintes empresas e suas respectivas subsidi\u00e1rias: o Banco do Brasil, a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social, a Eletrobr\u00e1s; e todas que exer\u00e7am atividades de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, de que tratam os incisos VII, X, XI, XII, XV e XXIII do art. 21 e a al \u00ednea \u201c;c \u201c; do inciso I do art. 159 e o art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201c;Na atual conjuntura, em que temos um ministro da Economia que afirma querer ‘privatizar tudo o que for poss \u00edvel’ e um Presidente da Rep\u00fablica que se omite diante de toda e qualquer quest\u00e3o econ\u00f4mica, deixando tudo nas m\u00e3os deste ministro inconsequente, o projeto do deputado Frei Anastacio \u00e9 de extrema import\u00e2ncia \u201c;, ponderou o secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jef\u00e3o.<\/p>\n
Na justificativa do projeto, o deputado observa que \u201c;devemos resgatar a fun\u00e7\u00e3o social das empresas estatais para a nossa economia, ao inv\u00e9s da recente dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico empreendida no Brasil, levada a cabo por causa de uma ideologia atrasada de que o Estado deve ser m \u00ednimo, junto com interesses privados em se apropriar de ativos valiosos que pertencem, em \u00faltima inst\u00e2ncia, ao povo brasileiro \u201c;.<\/p>\n
\u201c;Precisamos compreender que o Estado deve estar presente, por meio de diversas formas de atua\u00e7\u00e3o tanto indireta, por meio, por exemplo, de est \u00edmulos, quanto direta, como no caso das empresas estatais, para fomentar o nosso desenvolvimento nacional, em suas diversas dimens\u00f5es, e tamb\u00e9m para corrigir falhas nos mercados \u201c;, diz outro trecho da justificativa do projeto.<\/p>\n
Limitar poder do Executivo – O deputado observa, ainda, que o papel do Poder Legislativo e da popula\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 imprescind \u00edvel, mas na discuss\u00e3o sobre privatiza\u00e7\u00f5es, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a Lei n\u00ba 9.491, de 9 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o, traz uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para privatizar empresas estatais, que poderiam ser destacadas para venda por meio de decreto do Poder Executivo.<\/p>\n
\u201c;Essa Lei de 1997 surge no contexto das privatiza\u00e7\u00f5es do Governo Fernando Henrique. Permaneceu nos Governo Lula e Dilma, sem ter sido utilizada com a ideologia e a pr\u00e1tica que prevalecem desde 2016, mas agora julgamos que \u00e9 preciso excluir diversas das possibilidades abertas por essa legisla\u00e7\u00e3o. Acreditamos que cabe eliminar essa carta branca ao Poder Executivo para autorizar privatiza\u00e7\u00f5es por decreto, para que n\u00e3o ocorra a falta de respeito com o patrim\u00f4nio brasileiro e com a fun\u00e7\u00e3o social das empresas estatais que vivenciamos no Brasil, por meio da busca incessante de privatizar a qualquer custo \u201c;, afirma o deputado, lembrando ainda que uma decis\u00e3o recente do STF parece liberar \u201c;equivocadamente \u201c; a venda indiscriminada de subsidi\u00e1rias de estatais, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, configurando uma interpreta\u00e7\u00e3o distante do objetivo constitucional para a exist\u00eancia das estatais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Vendas de bancos, outras empresas p\u00fablicas e suas subsidi\u00e1rias podem ser barradas se projeto que altera o estatuto jur\u00eddico das empresas estatais for aprovado; projeto traz regras adequadas para resguardar o patrim\u00f4nio e o interesse p\u00fablicos e a fun\u00e7\u00e3o social dessas empresas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-11037","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"\n