Apesar da press\u00e3o do governo federal, a sess\u00e3o do Senado de segunda-feira (20) foi cancelada. Com isso, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 905\/2019, conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo, foi revogada. No Senado, a proposta, que ataca a categoria banc\u00e1ria, tramitava como PLV 06.<\/p>\n
\u201c;O executivo e sua base aliada tentou de todas as maneiras concluir a vota\u00e7\u00e3o da MP, chegou a enviar requerimento para incluir na pauta do Senado. Mesmo assim, n\u00e3o conseguiu o pleito. Foi ent\u00e3o que revogou a medida provis\u00f3ria e, por isso, devemos ficar atentos com este revogar do presidente e suas nuances diante do ordenamento jur \u00eddico \u201c;, alertou Jeferson Meira, o Jef\u00e3o, secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). Depois da press\u00e3o dos sindicatos centrais sindicais e movimentos sociais e a atua\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o, o presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar a MP 905\/2019.<\/p>\n
J\u00e1 Marcos Rog\u00e9rio de Souza, advogado e assessor jur \u00eddico da Lideran\u00e7a do PT no Senado Federal, comemora. \u201c;A sociedade organizada e o Senado da Rep\u00fablica disseram n\u00e3o \u00e0 reforma trabalhista de Bolsonaro, representada pela MP 905. Vit\u00f3ria do #CaducaMP. O Presidente da Rep\u00fablica amea\u00e7a editar nova MP. Isso seria uma agress\u00e3o ao par\u00e1grafo 10 do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A luta deve continuar, inclusive a luta judicial \u201c;, afirmou.<\/p>\n
Segundo entendimento do assessor jur \u00eddico da Contraf-CUT, Jeferson Martins de Oliveira, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o que est\u00e1 disposto na norma constitucional assentou que uma medida provis\u00f3ria n\u00e3o pode ser reeditada no mesmo ano legislativo em que foi rejeitada pelo parlamento ou que perdeu efic\u00e1cia por decurso de prazo.<\/p>\n
\u201c;\u00e9 inconstitucional medida provis\u00f3ria ou lei, decorrente de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria, cujo conte\u00fado normativo caracterize a reedi\u00e7\u00e3o na mesma sess\u00e3o legislativa, de medida provis\u00f3ria anterior rejeitada, de efic\u00e1cia exaurida por decurso do prazo ou que ainda n\u00e3o tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201c;, diz um trecho da tese.<\/p>\n
Portanto se a MP 905 perde a validade por decurso de prazo no ano legislativo de 2020, somente pode ter seus termos reeditados no pr\u00f3ximo ano legislativo. \u201c;Por\u00e9m, diante dda revoga\u00e7\u00e3o da MP no \u00faltimo dia do prazo (hoje), com o intuito de burlar tal inconstitucionalidade, temos um evidente e escandaloso caso de fraude a uma decis\u00e3o do STF a exigir imediata repara\u00e7\u00e3o constitucional ao princ \u00edpio da harmonia entre os poderes, segundo o qual um Poder n\u00e3o pode limitar a atividade de outro e, com muito mais raz\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 fraudar a atividade de outro. E interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 papel da Suprema Corte e arroubos de quem se julga a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o mudam isso \u201c;, disse o assessor jur \u00eddico da Contraf-CUT.<\/p>\n
Medida Provis\u00f3ria – A Medida Provis\u00f3ria (MP) \u00e9 um instrumento com for\u00e7a de lei, adotado pelo presidente da Rep\u00fablica, em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para transforma\u00e7\u00e3o definitiva em lei. Seu prazo de vig\u00eancia \u00e9 de sessenta dias, prorrog\u00e1veis uma vez por igual per \u00edodo. Se n\u00e3o for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, a MP tranca a pauta de vota\u00e7\u00f5es da Casa em que se encontrar (C\u00e2mara ou Senado) at\u00e9 que seja votada. Neste caso, a C\u00e2mara s\u00f3 pode votar alguns tipos de proposi\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n
Ao chegar ao Congresso Nacional, \u00e9 criada uma comiss\u00e3o mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a Medida Provis\u00f3ria. Depois, o texto segue para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e, em seguida, para o Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n
Se a C\u00e2mara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a efic\u00e1cia, os parlamentares t\u00eam que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jur \u00eddicos gerados durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n
Se o conte\u00fado de uma Medida Provis\u00f3ria for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de convers\u00e3o.<\/p>\n
Depois de aprovada na C\u00e2mara e no Senado, a Medida Provis\u00f3ria -; ou o projeto de lei de convers\u00e3o -; \u00e9 enviada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para san\u00e7\u00e3o. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais altera\u00e7\u00f5es feitas no Congresso.<\/p>\n
\u00e9 vedada a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic\u00e1cia por decurso de prazo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Apesar da press\u00e3o do governo federal, a sess\u00e3o do Senado de segunda-feira (20) foi cancelada. Com isso, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 905\/2019, conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo, foi revogada. No Senado, a proposta, que ataca a categoria banc\u00e1ria, tramitava como PLV 06. \u201c;O executivo e sua base aliada tentou de todas as …<\/p>\n