Ao julgar o processo n\u00ba 0000806-81.2015.5.05.0022, a 1ª Turma do Tribunal Regi\u00e3o do Trabalho da 5ª Regi\u00e3o (TRT5-BA) reconheceu, por unanimidade a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o realizada pelo Banco Itaucard e, consequentemente, a exist\u00eancia de v \u00ednculo empregat \u00edcio da autora, reformando a senten\u00e7a da 22ª Vara do Trabalho de Salvador. Da decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n
A reclamante sustentou que exerceu, desde a sua admiss\u00e3o, a fun\u00e7\u00e3o de atendimento aos cart\u00f5es de cr\u00e9dito do Citibank e Citicard, sendo essa \u00faltima empresa sucedida pelo Itaucard, quando passou a atender tamb\u00e9m aqueles cart\u00f5es. Afirmou, ainda, que o banco n\u00e3o possui nenhum empregado para atender aos clientes de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sendo todos esses servi\u00e7os terceirizados.<\/p>\n
Outra r\u00e9 no processo, a Contax Mobitel S.A., alegou que a Lei 13.429\/2017 (Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o) autoriza a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec \u00edficos, de acordo com os objetos contratados, eliminando os conceitos de atividade-fim e atividade-meio. J\u00e1 o Banco Itaucard alegou ser l \u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de call center. Salientou ainda que as atividades estavam ligadas a telemarketing e que a funcion\u00e1ria nunca exerceu fun\u00e7\u00f5es t \u00edpicas de empregados banc\u00e1rios.<\/p>\n
A 1ª Turma esclareceu, primeiramente, que n\u00e3o se pode aplicar a legisla\u00e7\u00e3o atual no que se refere ao caso, uma vez que a autora ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o antes da vig\u00eancia da lei. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que a atividade da autora estaria ligada a telemarketing, o pr\u00f3prio preposto do Citicard afirmou \u201c;que a empresa oferece a seus clientes os seguintes servi\u00e7os: parcelamento de faturas, cr\u00e9dito pessoal, pagamento de contas debitando da fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito estorno de encargos, reten\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o, descontos de anuidade, emiss\u00e3o de segunda via, emiss\u00e3o de cart\u00f5es e senhas, inclus\u00e3o de dependentes, altera\u00e7\u00f5es cadastrais de clientes; que estas eram basicamente as atividades desenvolvidas pelo call center da Citicard.”.<\/p>\n
Com estas declara\u00e7\u00f5es, tornou-se claro que sem a m\u00e3o de obra fornecida pela Contax n\u00e3o seria poss \u00edvel a concretiza\u00e7\u00e3o dos fins sociais do Banco Itaucard, qual seja, a emiss\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito. Tratava-se, portanto, de atividade essencial para o funcionamento empresarial do Itaucard e n\u00e3o de atividade-meio.<\/p>\n
A 1ª Turma entendeu ent\u00e3o que as atividades desempenhadas pela autora n\u00e3o poderiam ser terceirizadas por empresa de telemarketing, pois se caracterizam como essenciais para a execu\u00e7\u00e3o da atividade-fim do Banco Itaucard.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ao julgar o processo n\u00ba 0000806-81.2015.5.05.0022, a 1ª Turma do Tribunal Regi\u00e3o do Trabalho da 5ª Regi\u00e3o (TRT5-BA) reconheceu, por unanimidade a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o realizada pelo Banco Itaucard e, consequentemente, a exist\u00eancia de v \u00ednculo empregat \u00edcio da autora, reformando a senten\u00e7a da 22ª Vara do Trabalho de Salvador. Da decis\u00e3o cabe recurso. A …<\/p>\n