Proposta reduz per \u00edodo sobre o qual \u00e9 poss \u00edvel requerer direitos na Justi\u00e7a, limita prazo para ingressar com a\u00e7\u00e3o, aumenta jornada e reduz aviso pr\u00e9vio<\/p>\n
O ano somente come\u00e7ou e outra bomba armada no Congresso Nacional est\u00e1 mais perto de explodir no colo dos trabalhadores. Uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de autoria do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), a PEC 300\/2016, determina que o trabalhador s\u00f3 poder\u00e1 ingressar na Justi\u00e7a para requerer direitos -; como horas trabalhadas e n\u00e3o pagas corretamente -; retroativos a dois anos ap\u00f3s o fim do contrato de trabalho. E a a\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser movida em um prazo de, no m\u00e1ximo, tr\u00eas meses ap\u00f3s a demiss\u00e3o.<\/p>\n
Atualmente, o trabalhador pode ingressar com a\u00e7\u00e3o para requerer os direitos dos \u00faltimos cinco anos anteriores ao fim do contrato de trabalho. E a a\u00e7\u00e3o pode ser ingressada at\u00e9 dois anos ap\u00f3s a demiss\u00e3o.<\/p>\n
A PEC 300 tamb\u00e9m determina que os valores em lit \u00edgio sejam obrigatoriamente debatidos em uma Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via (CCP) antes de a Justi\u00e7a ser acionada. As CCPs (ou Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria) s\u00e3o um f\u00f3rum extrajudicial, atualmente facultativo, formado entre representantes do empregador, do funcion\u00e1rio e do sindicato, para debater os direitos trabalhistas em quest\u00e3o sem a necessidade de recorrer aos tribunais.<\/p>\n
\u201c;Vale lembrar que o problema \u00e9 que o empregador poder\u00e1 preterir o agendamento da CCP para fazer com que o funcion\u00e1rio perca o prazo de tr\u00eas meses para ingressar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. \u00e9 mais uma manobra a fim de impedir que o trabalhador busque os seus direitos \u201c;, alerta o Presidente do SindBan, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Fernandes Paiva.<\/p>\n
Atualmente, a Justi\u00e7a entende que a CCP n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. E mesmo se o funcion\u00e1rio optar por recorrer a este meio, o prazo para ingressar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, que atualmente \u00e9 de dois anos, fica suspenso. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 risco de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
E os ataques contidos na PEC n\u00e3o param por a \u00ed. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea aumento da jornada de trabalho de oito para 10 horas e aviso pr\u00e9vio de apenas 30 dias. Pela lei atual, o aviso pr\u00e9vio \u00e9 proporcional ao tempo de contrato de trabalho. Cada ano trabalhado acresce tr\u00eas dias no aviso pr\u00e9vio, que \u00e9 de no m \u00ednimo 30 no m\u00e1ximo 90 dias.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) dos Banc\u00e1rios garante aviso pr\u00e9vio ainda maior: de at\u00e9 120 dias, nas seguintes regras: entre 0 e 5 anos trabalhados, 60 dias; de 5 a 10 anos, 75 dias; de 10 a 20 anos, 90 dias; a acima de 20 anos 120 dias.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
No dia 31 de janeiro, foi designado o deputado L uiz Fernando Faria (PP-MG) para a relatoria da PEC (300\/2016) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara. Para se converter em emenda constitucional, a proposta precisa dos votos favor\u00e1veis de 308 dos 513 deputados e de 54 senadores, em dois turnos. <\/p>\n
\u201c;O Governo atual j\u00e1 proferiu uma s\u00e9rie de golpes a CLT e ao trabalhador e a agora o congresso direciona mais um ataque diretamente para a classe trabalhadora. O Congresso Nacional arquiteta mais um golpe, este que \u00e9 dominado por empres\u00e1rios ou por parlamentares que defendem os interesses patronais. E \u00e9 mais um exemplo concreto da import\u00e2ncia de se eleger representantes comprometidos com os interesses e direitos dos trabalhadores \u201c;, completa o Presidente.<\/p>\n
No ano passado, foi aprovada e entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017). Dentre outros pontos prejudiciais aos trabalhadores, a nova lei determina que o empregado que acionar o empregador na Justi\u00e7a e perder a a\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de arcar com as custas do processo, incluindo os honor\u00e1rios advocat \u00edcios da empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Proposta reduz per \u00edodo sobre o qual \u00e9 poss \u00edvel requerer direitos na Justi\u00e7a, limita prazo para ingressar com a\u00e7\u00e3o, aumenta jornada e reduz aviso pr\u00e9vio O ano somente come\u00e7ou e outra bomba armada no Congresso Nacional est\u00e1 mais perto de explodir no colo dos trabalhadores. Uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de autoria do …<\/p>\n