An\u00e1lise jur \u00eddica das tr\u00eas resolu\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Interministerial de Governan\u00e7a Corporativa e de Administra\u00e7\u00e3o de Participa\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias da Uni\u00e3o (CGPAR, publicadas no \u00faltimo dia 26), feita a pedido do Comit\u00ea Nacional em Defesa das Empresas P\u00fablicas, revela que as mudan\u00e7as nos planos de sa\u00fade dos empregados nestas empresas s\u00e3o ainda piores do que se pensava inicialmente. Duas dessas resolu\u00e7\u00f5es (de n\u00fameros 22 e 23) tratam especificamente dos planos e, a outra (21), da compet\u00eancia dos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o para a nomea\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o de titulares da auditoria interna. Todos os estudos est\u00e3o dispon \u00edveis em arquivo anexo e no site do comit\u00ea (www.comiteempresaspublicas.com.br).<\/p>\n
No caso espec \u00edfico dos planos de sa\u00fade em empresas estatais federais, a resolu\u00e7\u00e3o 23 concretiza a minuta que se tornou p\u00fablica em julho passado. A vers\u00e3o ent\u00e3o veiculada causou apreens\u00e3o \u00e0 \u00e9poca, porque diminu \u00eda a participa\u00e7\u00e3o das empresas no custeio dos planos, aumentava a dos empregados e restringia o rol de dependentes. A resolu\u00e7\u00e3o agora publicada evidencia esses itens e acrescenta novas restri\u00e7\u00f5es. Apesar de terem sido feitos ajustes que afastam algumas d\u00favidas, como a forma de aplica\u00e7\u00e3o do limite de 20 mil vidas para que seja ofertado plano de benef \u00edcios por operadora (embora permane\u00e7a obscuro se tal n\u00famero contempla os dependentes dos segurados), h\u00e1 quest\u00f5es que permanecem muito problem\u00e1ticas, como o impedimento da filia\u00e7\u00e3o de pais aos planos, mesmo que dependentes econ\u00f4micos.<\/p>\n
S\u00e3o quatro as modalidades de planos tratados nas resolu\u00e7\u00f5es: autogest\u00e3o por operadora pr\u00f3pria, os geridos pela \u00e1rea de recursos humanos, os que optam por uma operadora de mercado e os que trabalham com o ressarcimento das despesas. Na modalidade autogest\u00e3o, por exemplo, a resolu\u00e7\u00e3o estabelece que as empresas dever\u00e3o fechar seus planos para ades\u00e3o de empregados admitidos ap\u00f3s a entrada em vigor da resolu\u00e7\u00e3o; somente estar\u00e3o autorizadas a oferecer aos novos empregados benef \u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade na modalidade de reembolso, e os editais de processos seletivos para admiss\u00f5es de empregados das estatais federais n\u00e3o dever\u00e3o prever o oferecimento de benef \u00edcios de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
De acordo com a an\u00e1lise realizada, trata-se de um movimento a mais na dire\u00e7\u00e3o do \u201c;mercado \u201c;, na medida em que se impede que as empresas optem por operar os planos de sa\u00fade por seus pr\u00f3prios meios, devendo contrat\u00e1-los com operadoras privadas, sejam elas na modalidade de autogest\u00e3o (semelhante a entidades fechadas de previd\u00eancia complementar) seja por meio da contrata\u00e7\u00e3o de seguradoras privadas, setor altamente lucrativo e fonte intermin\u00e1vel de insatisfa\u00e7\u00e3o por parte dos segurados.<\/p>\n
Aposentados – O custeio do benef \u00edcio \u00e0 sa\u00fade pela empresa s\u00f3 ser\u00e1 concedido durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho. Respeita-se o direito ´adquirido´ (embora a abrang\u00eancia n\u00e3o esteja especificada) dos atuais aposentados e pensionistas filiados aos planos de sa\u00fade, mas os futuros n\u00e3o ter\u00e3o essa possibilidade. Ao se aposentar, esse trabalhador dever\u00e1 passar \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de autopatrocinado, com plano de benef \u00edcios mantido exclusivamente por ele.<\/p>\n
Haver\u00e1 um prazo de 48 meses para que todas as empresas migrem para um sistema parit\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o aos planos de sa\u00fade, sendo 50% para as empresas e 50% para os funcion\u00e1rios – atualmente a m\u00e9dia \u00e9 de 75% para as estatais e de 25% para seus empregados, mas obviamente, a tentativa ser\u00e1 de implantar as mudan\u00e7as o mais rapidamente poss \u00edvel. As resolu\u00e7\u00f5es atingem trabalhadores empregados em 147 empresas p\u00fablicas.<\/p>\n
Sem negocia\u00e7\u00e3o – A CGPAR tamb\u00e9m vai de encontro \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es trabalhistas com as entidades representativas dos trabalhadores ao determinar que \u201c;as empresas estatais federais que possuam o benef \u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade previsto em Acordos Coletivos de Trabalho – ACT – dever\u00e3o tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que, nas futuras negocia\u00e7\u00f5es, a previs\u00e3o constante no ACT se limite \u00e0 garantia do benef \u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sem previs\u00e3o de qualquer detalhamento do mesmo \u201c;.<\/p>\n
\u201c;Os empregados das estatais vem sofrendo com p\u00e9ssimas mudan\u00e7as. Estamos vivendo uma fase de extrema retirada de direitos. De cada trabalhador dependem milhares de outras pessoas, que tamb\u00e9m ser\u00e3o lesadas. S\u00e3o retirados direitos dos que est\u00e3o na ativa e dos aposentados, e n\u00e3o se abre caminho para negocia\u00e7\u00e3o; ou seja, est\u00e3o cerceando a pr\u00e1tica democr\u00e1tica. O governo golpeia a sa\u00fade p\u00fablica, com o corte de investimentos, e tamb\u00e9m a dos empregados nas empresas p\u00fablicas, beneficiando a sa\u00fade privada. A \u00fanica sa \u00edda ser\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o para resistir a tamanho descaso \u201c;, aponta o dirigente sindical e banc\u00e1rio da caixa, Ubiratan Campos do Amaral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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