A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi\u00e3o (TRF1) negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) contra senten\u00e7a da 2ª Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Goi\u00e1s, e manteve os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pelo Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon), decorrentes de reclama\u00e7\u00e3o por excesso de espera em fila de atendimento.<\/p>\n
Em suas alega\u00e7\u00f5es recursais, a CEF sustentou que a Lei Municipal n\u00ba 7.867\/99 \u00e9 inconstitucional, e que a demora no atendimento decorre de in\u00fameras vari\u00e1veis como o n\u00famero de clientes, quantidade de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e complexidade das opera\u00e7\u00f5es, mas que tem investido em alternativas de atendimento ao p\u00fablico, como autoatendimento, internet banking, etc.<\/p>\n
O relator do caso, desembargador federal Kassio Nunes Marques, esclareceu que o munic \u00edpio de Goi\u00e2nia tem compet\u00eancia para legislar em car\u00e1ter suplementar sobre assuntos de interesse local, incluindo a perman\u00eancia do cliente em fila de caixas nos bancos. O magistrado ressaltou que o entendimento do TRF1 \u00e9 de que a lei municipal est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as normas constitucionais de reg\u00eancia e atende ao princ \u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
O desembargador federal ressaltou ainda que n\u00e3o \u00e9 poss \u00edvel reduzir o valor da multa, pois de acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 3 da Lei n\u00ba 7.867\/99, o valor da multa seria de R$ 40 mil reais em caso de reincid\u00eancia. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como reduzir o seu valor.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi\u00e3o (TRF1) negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) contra senten\u00e7a da 2ª Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Goi\u00e1s, e manteve os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pelo Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon), decorrentes de reclama\u00e7\u00e3o por excesso de espera em fila …<\/p>\n