Em resposta ao requerimento do banco, o TRT emitiu nesta segunda-feira (02), decis\u00e3o na qual mant\u00e9m a tutela, acrescida de dois novos pontos: a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 60 dias para o cumprimento da medida e a observa\u00e7\u00e3o da necessidade de se resguardar o direito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira de comprova\u00e7\u00e3o de justo motivo para os descomissionamentos.<\/p>\n
Como j\u00e1 era previsto, o Banco do Brasil (BB) entrou com um mandado de seguran\u00e7a para recorrer da decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho de Bras \u00edlia (TRT 10ª Regi\u00e3o), que concedeu na semana passada, tutela antecipada em favor dos trabalhadores do banco, com vistas a restabelecer a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios que exerceram fun\u00e7\u00e3o gratificada por 10 anos ou mais.<\/p>\n
A liminar conquistada pelo movimento sindical estabelece o restabelecimento do pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e determina a nulidade de quaisquer supress\u00f5es de gratifica\u00e7\u00f5es no contrato de trabalho e a incorpora\u00e7\u00e3o definitiva da gratifica\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o recebidas por 10 anos ou mais, passando a receber tratamento de sal\u00e1rio e acompanhando os reajustes das CCTs e ACTs, com reflexos em Repouso Semanal Remunerado (RSR), f\u00e9rias, acrescidas de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, horas-extras, anu\u00eanios, PLR, FGTS e contribui\u00e7\u00f5es para a PREVI, sob pena de multa di\u00e1ria de R$1.000,00.<\/p>\n
Mandado de seguran\u00e7a<\/p>\n
No mandado de seguran\u00e7a, o BB exp\u00f5e as seguintes alega\u00e7\u00f5es: que a liminar apresentada pelos representantes dos trabalhadores n\u00e3o comprova o direito dos trabalhadores \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o; que n\u00e3o h\u00e1 danos aos direitos transindividuais destes funcion\u00e1rios; que a revers\u00e3o ao cargo \u00e9 um pressuposto do poder diretivo do empregador; que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) alterou o artigo 468 da CLT, determinando que a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 incorporada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o; que o Plano de Reorganiza\u00e7\u00e3o Institucional do banco configura justo motivo mencionado na S\u00famula 372 e que tamb\u00e9m a recusa do empregado em ocupar as vagas disponibilizadas pela empresa configuraria justo motivo para a destitui\u00e7\u00e3o da antiga fun\u00e7\u00e3o e que a multa di\u00e1ria de R$1.000,00 seria exorbitante.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Segundo o entendimento do desembargador do Trabalho, Jos\u00e9 Leone Cordeiro Leite, embora a revers\u00e3o ao cargo seja inerente ao poder diretivo do empregador, tal fato n\u00e3o exime o banco do pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que tenham exercido fun\u00e7\u00e3o gratificada por 10 anos ou mais; ressalta que a Lei 13.467\/2017, que institui a Reforma Trabalhista e altera o artigo 468, ainda n\u00e3o entrou em vigor e, portanto, n\u00e3o pode ser invocada e decide, portanto, determinar a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 60 dias para o cumprimento da liminar que restabelece o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios nas condi\u00e7\u00f5es mencionadas e tamb\u00e9m a observ\u00e2ncia ao direito do BB \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de haver justo motivo, amparado na S\u00famula 372, para os descomissionamentos e tamb\u00e9m considerou razo\u00e1vel o valor de multa di\u00e1rio fixado em R$1.000,00.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/p>\n
A decis\u00e3o faz parte da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelos representantes dos trabalhadores que integram o Comando Nacional dos Banc\u00e1rios, cujo objetivo \u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios que tenham sofrido redu\u00e7\u00e3o salarial e tenham exercido fun\u00e7\u00e3o gratificada por 10 anos ou mais, afetados por reestrutura\u00e7\u00f5es ou descomissionamentos. A reivindica\u00e7\u00e3o baseia-se na S\u00famula 372, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determina a impossibilidade da retirada de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o percebida por 10 anos ou mais, tendo em vista o princ \u00edpio da estabilidade financeira. Cabe ressaltar que a tutela antecipada \u00e9 de car\u00e1ter provis\u00f3rio e a senten\u00e7a definitiva s\u00f3 ser\u00e1 conhecida com a a\u00e7\u00e3o transitada em julgado. Todos os sindicatos da base da Federa\u00e7\u00e3o dos Banc\u00e1rios de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul (FEEB-SP\/MS) est\u00e3o representados nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em resposta ao requerimento do banco, o TRT emitiu nesta segunda-feira (02), decis\u00e3o na qual mant\u00e9m a tutela, acrescida de dois novos pontos: a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 60 dias para o cumprimento da medida e a observa\u00e7\u00e3o da necessidade de se resguardar o direito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira de comprova\u00e7\u00e3o de justo motivo para os …<\/p>\n