17\/04\/2017 – 16:15 <\/p>\n
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu senten\u00e7a que condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. e a Central Nacional Unimed -; Cooperativa Central a reincluir, de forma vital \u00edcia, a m\u00e3e de uma empregada no plano de sa\u00fade. Segundo o relator, ministro M\u00e1rcio Eurico Vitral Amaro, a lei n\u00e3o prev\u00ea essa restri\u00e7\u00e3o quando o empregado aposentado tiver contribu \u00eddo por mais de dez anos para o plano.<\/p>\n
O recurso da trabalhadora era contra decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi\u00e3o (Campinas\/SP), que havia limitado a manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade ao prazo m\u00e1ximo de 24 meses, com base no artigo 30, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 9.656\/98, que trata dos planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Seu argumento era o de que, ao ser dispensada, j\u00e1 se encontrava aposentada e que, sendo assim, a mesma lei garantiria o direito vital \u00edcio ao plano de sa\u00fade, incluindo seus dependentes e agregados.<\/p>\n
Para o relator, no caso, n\u00e3o deveria ser aplicado o artigo 30 da lei, mas sim o previsto no artigo 31, que assegura ao aposentado que contribuir com o plano pelo prazo m \u00ednimo de dez anos o direito de manuten\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1rio, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig\u00eancia do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral.<\/p>\n
A Turma, por unanimidade, restabeleceu a senten\u00e7a por meio da qual o banco foi condenado a reincluir a m\u00e3e da banc\u00e1ria no plano de sa\u00fade de forma vital \u00edcia.<\/p>\n
Leia decis\u00e3o na\u00edntegra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
17\/04\/2017 – 16:15 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu senten\u00e7a que condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. e a Central Nacional Unimed -; Cooperativa Central a reincluir, de forma vital \u00edcia, a m\u00e3e de uma empregada no plano de sa\u00fade. Segundo o relator, ministro M\u00e1rcio Eurico Vitral Amaro, a lei n\u00e3o prev\u00ea …<\/p>\n