.: SindBan processa Banco do Brasil por transferência compulsória de bancários

O Sindicato dos Bancários de Piracicaba e Região – SindBan ingressou na última semana com uma ação coletiva na Justiça contra o Banco do Brasil devido as transferências compulsórias que ocorreram na base do Sindicato, até o momento cerca de 10 bancários foram removidos compulsoriamente. Com a ação a entidade visa preservar e garantir os direitos dos bancários.

O Banco do Brasil quando divulgou em reunião com o movimento sindical o seu recente Plano de Ajuste de Quadros (PAQ) afirmou que após o desligamento dos bancários que aderiam ao plano, não seriam realizadas remoções compulsórias para municípios que não fossem o da origem dos funcionários.

No entanto, no dia 11/10/2019, o banco excluiu o item 2.1.4 da redação da IN 368-2 – Movimentação Pessoal (item 2.1.4) que exigia a remoção na mesma praça. Na sequência informou que existem quase 600 excedentes no país, que serão removidos compulsoriamente fora da praça, afetando aproximadamente 10 trabalhadores na base territorial do sindicato.

O Sindicato dos Bancários de Piracicaba e sua assessoria jurídica atenderam vários bancários prejudicados com a medida do banco e decidiram discutir judicialmente de forma coletiva e com pedido liminar a nulidade das remoções fora da praça, com fundamento na Súmula 51, I do Tribunal Superior do Trabalho.

Para o Sindicato, essa alteração unilateral muda o contrato de trabalho vigente trazendo prejuízo ao trabalhador. Além disso, o próprio Art. 469 da CLT é claro: “Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio”.

Para o dirigente Paschoal Verga Junior, a decisão do BB desrespeita o funcionário, assim como o processo de negociação na mesa permanente. “Além de impor a transferência, isso estabelece prazo exíguo, como se a medida não implicasse em alterações no dia a dia, no cotidiano do funcionário. E mais: segundo informações, o comunicado foi verbal; o banco sequer emitiu um aviso prévio, por escrito. Ao invés de bagunçar a vida do funcionário, o BB poderia convocar concurso público para preencher as vagas abertas pós PAQ”.

Nos próximos dias atualizaremos sobre a decisão do judiciário.

O que diz a CLT e o Aditivo

O citado parágrafo terceiro do artigo 469 da CLT diz: "Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação”.

Já a cláusula 44ª do Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, intitulada “Movimentação de Pessoal" assinado com o banco, diz:

 

"No caso de dependência com excesso de funcionários em seu quadro, constatado na data do respectivo despacho de remoção, o banco assegurara?, nas transferências a pedido, no posto efetivo, para dependências com vaga e localizadas em outro município, o ressarcimento das despesas com transporte de móveis, passagens, abono dos dias de trânsito (para preparativos e instalação), na forma regulamentar estabelecida para as remoções concedidas no interesse do serviço e o credito de valor equivalente a 30 verbas-hospedagem para cobrir despesas eventuais ou imprevistos.

Parágrafo Primeiro – As vantagens (acima) aplicam-se também aos casos de fechamento de dependências.

Parágrafo Segundo – O banco, além do valor equivalente a 30 verbas-hospedagem asseguradas, efetuara? o pagamento de valor correspondente a mais 30 verbas- hospedagem aos funcionários excedentes ou oriundos de dependências com excesso, removidos no curso do período letivo, desde que possuam filhos cursando o ensino fundamental, observando-se, como data-limite para pagamento, no primeiro semestre, o dia 30 de junho e, no segundo semestre, o dia 30 de novembro.

Parágrafo Terceiro – As vantagens do parágrafo anterior aplicam-se também aos funcionários que tenham filhos excepcionais de qualquer idade que estejam sob acompanhamento de escolas especializadas”.

Bruna Togni MTB 081055/SP

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