.: Projeto garante direitos dos bancários para terceirizados

PL fechado entre ministério do trabalho e centrais prevê ainda vínculo empregatício e responsabilidade solidária em obrigações Igual 

São Paulo – O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Lupi, e representantes das centrais sindicais, dentre elas a Central Única dos Trabalhadores (CUT), concluíram na terça-feira 5 o Projeto de Lei (PL) que regulamentará os contratos de prestação de serviços terceirizados.

Dentre os pontos previstos está a extensão aos funcionários da prestadora de serviços dos direitos garantidos nas convenções coletivas dos trabalhadores diretamente ligados à tomadora de serviços, desde que elas sejam mais benéficas. Em outras palavras, os terceirizados que fazem serviços para os bancos, por exemplo, teriam os mesmos direitos da CCT dos bancários.

A proposta prevê ainda vínculo empregatício entre o terceirizado e a tomadora de serviços; responsabilidade solidária para casos como obrigações trabalhistas e previdenciárias, acidentes de trabalho e manutenção de boas condições no ambiente de trabalho; acesso aos terceirizados às instalações disponíveis aos empregados da tomadora de serviços; fornecer o treinamento adequado aos funcionários da prestadora de serviços; dentre outros pontos.

 

As empresas, incluindo os bancos, usam desse dispositivo para achatar os salários e reduzir direitos, por isso é necessário acabar de vez com a terceirização desenfreada que assistimos hoje no país.

Vácuo – Segundo o MTE, atualmente não há marco legal sobre o tema e os mpregados contam apenas com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como apoio na hora de reclamar os direitos trabalhistas. A empresa tomadora responsabiliza-se só subsidiariamente, e também não existem regras definidas para a contratação de mão-de-obra ou para prestação de serviço terceirizado.

Trâmite – O projeto agora será encaminhado para apreciação do Legislativo e os trabalhadores devem pressionar para que seja aprovado da forma como está, visto o forte lobby que os empresários mantêm entre os parlamentares. Um dia depois da divulgação do PL pelo ministério, representantes das indústrias e comércio já reclamavam. O projeto traz avanços, mas enfrentará resistências do empresariado.

 

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