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ASSÉDIO MORAL


RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Consoante a doutrina (Des. Rilma Aparecida Hemetério) mobbing ou assédio moral é uma "guerra de nervos" constituindo-se em "perseguição freqüente, repetida e sistemática", muito mais do que apenas provocações no local de trabalho (sarcasmo, crítica, zombarias e trote), é uma empreitada de terror psicológico, buscando fazer da vítima uma pessoa enjeitada. E a prova produzida nos autos confirma as alegações da ex-empregada. (TRT/SP - 01455200808402000 - RO - Ac. 11ªT 20091102337 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 19/01/2010)

CARTÃO PONTO OU LIVRO


Obrigatoriedade e efeitos
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÃO INVARIÁVEL. REVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A CARGO DO EMPREGADOR. A princípio, o encargo probatório quanto à sobrejornada cabe ao empregado. Todavia, trazendo o empregador aos autos os cartões de ponto, tal encargo a ele se reverte, nos termos do art. 818, da CLT e 333, II, do CPC, mormente no caso de ser invariável a marcação contida nos cartões apresentados. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 338, item III, do TST. Assim, a jornada da inicial pode ser reconhecida, corroborada que foi pelas testemunhas do empregado. (TRT/SP - 00659200706802004 - RO - Ac. 3ªT 20100011548 - Rel. JONAS SANTANA DE BRITO - DOE 02/02/2010)


CONCILIAÇÃO


Comissões de conciliação prévia
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE DIREITOS. INVALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. Para o Direito do Trabalho a regra básica é de que os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis. De acordo com o art. 9º da CLT, serão nulos os atos praticados com o objetivo de impedir a aplicação dos preceitos nela contidos. Sendo assim, os direitos fundados nas leis trabalhistas não são passíveis de renúncia. A transação extrajudicial explicitada no Termo em comento, implica, de forma indireta, em uma renúncia. Na verdade, tal transação nada mais é do que uma indenização rescisória, não podendo ser vista como transação efetiva. Não se trata, portanto, de ato bilateral, em que as partes fazem concessões recíprocas, extinguindo-se obrigações litigiosas ou duvidosas. (TRT/SP - 01104200709002000 - RO - Ac. 12ªT 20100021098 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 05/02/2010)

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