.: Extinção da aposentadoria especial: o fim dos direitos das pessoas com deficiência

02/05/2017 - 16:00

Reforma da Previdência enquadra contribuição da pessoa com deficiência na regra geral e retira classificação por lesão

Há 4 anos, as pessoas com deficiência conquistaram um direito mínimo: a aposentadoria especial. Sancionada pela então presidenta Dilma Rousseff, a Lei Complementar 142/2013 garante aposentadoria especial para PCD’s, tendo sua classificação como leve, moderada e grave. Ou seja, quanto mais grave a lesão, menos o tempo de contribuição. Com a aprovação da Reforma da Previdêcia, as pessoas com deficiência terão que contribuir por mais tempo para se aposentar, em alguns casos tendo que contribuir até 17 anos a mais para uma aposentadoria integral. A matemática é simples: mais tempo de trabalho para pessoas que ainda sofrem para ingressar no mercado profissional e enfrentam diariamente a falta de inclusão, acessibilidade e consequentemente a má qualidade de vida.

O que parece óbvio e justo pode ter fim. A Reforma da Previdência quer colocar as pessoas com deficiência na regra geral, ou seja, não querem levar em conta suas limitações. Com a aprovação da Reforma, não haverá classificação por lesão, a idade mínima passa a ser de 55 anos, o mínimo de 25 anos de contribuição como PCD, sem garantia de aposentadoria integral.

Para a diretora da Secretaria de Assuntos das Pessoas Com Deficiência do SindBan (Sindicato dos Bancários de Piracicaba e Região), Letícia Françoso, a Reforma da Previdência acaba com direitos adquiridos tardiamente. “A aposentadoria especial é um direito da pessoa com deficiência. Quantas empresas contratam PCD’s? Sabemos que as empresas dificilmente contratam pessoas com deficiência grave, porque precisam adequar o espaço de trabalho que na maioria das vezes não é acessível. Querem nos dar deveres, mas se quer pensam nas condições de trabalho e na acessibilidade que oferecem”, comentou.

Atualmente, o tempo de contribuição varia com a classificação da deficiência, atestado por perícia do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 25 anos de tempo de contribuição para homens e 20 anos para mulheres no caso de segurado com deficiência grave, 29 anos para homens e 24 para mulheres no caso de segurado com deficiência moderada e 33 anos para homens e 28 para mulheres, no caso de segurado com deficiência leve. Para o diretor do SindBan, César Nascimento, é importante lembrar que a Reforma prevê contribuição como PCD. “A contratação da pessoa com deficiência tem que ser regulamentada junto ao INSS como PCD, de acordo com o laudo médico”, explicou.

Reforma Trabalhista

Outra mudança prevista na vida das pessoas com deficiência é a Lei de Cotas no mercado de trabalho. Com a aprovação da Reforma Trabalhista, empresas que provarem que anunciaram e buscaram em todos os meios oferecidos e o perfil da vaga não foi preenchido poderão ficar isentas de multa. Para a diretora do SindBan, Letícia Françoso, as empresas alegam que não encontram PCD’s qualificados, “As mesmas empresas que dizem não encontrar os profissionais qualificados, criam perfis que PCD’s não conseguem preencher, eles limitam o PCD, não levam em consideração sua capacidade e sim sua limitação, quando deveria ser o contrário”, defendeu a dirigente sindical.

“Sabemos que as empresas contratam as pessoas com deficiência apenas para não serem multados e não pela capacidade profissional. Imagina o número de PCD’S desempregados caso a multa não precise mais existir? A empresa pode alegar que a vaga não foi preenchida, mas quem vai fiscalizar as entrevistas? A empresa pode alegar falta de acessibilidade, mas não é um dever a inclusão e a acessibilidade no mercado de trabalho? ”, comentou o diretor do SindBan, Leandro Catalini.

Marina Mattus - MTB: 0083471/SP

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