.: Comissão especial aprova relatório da Reforma da Previdência, que agora vai a plenário

São Paulo – A comissão especial da Câmara que discute a “reforma” da Previdência aprovou o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, com algumas alterações. O texto-base teve 36 votos favoráveis e 13 contrários. Depois serão votados destaques. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita que é possível votar o projeto em plenário na semana que vem, desde que haja um número razoável de parlamentares. “Precisamos ter 495 deputados na Câmara para ter conforto de votar essa matéria com menos risco de não ser aprovada”, declarou. São necessárias duas votações em plenário. Se aprovada, a PEC segue para o Senado.

Os governistas repisaram o argumento de que a “reforma” é o primeiro passo para recuperar a economia, afirmando que a proposta permitirá retomada da confiança, com o consequente aumento dos investimentos e dos empregos. A oposição não negou a necessidade de ajustes da Previdência, mas criticou o projeto, sustentando que é preciso primeiro discutir uma reforma tributária, com taxação de grandes fortunas e heranças, além de cobrar dos devedores.

Líder da oposição, Alessandre Molon (PSB-RJ) afirmou que a maioria dos integrantes da comissão desconhece o texto, cujo relatório do deputado tucano está na terceira versão. “Não é razoável votar”, acrescentou, ponderando que é preciso ter não apenas responsabilidade fiscal, mas social. Ele apontou algumas vitórias da oposição no projeto, sobre garantia para Benefícios de Prestação Continuada (BPCs), preservação dos recursos do BNDES e proteção para trabalhadores rurais. “Mesmo assim, a proposta ainda é socialmente muito ruim. Fizemos o bom debate, mas não apoiaremos injustiças sociais.”

De acordo com Presidente do Sindicato dos Bancários, José Antonio Fernandes Paiva, mesmo com a aprovação na Comissão, é muito importante buscar o diálogo com a população diante deste tema para que continuem a pressão nos deputados para a votação em plenário. “Nós precisamos conscientizar e abrir os olhos dos nossos trabalhadores, para que eles conheçam realmente a proposta e entendam que ela não é o melhor para o país, e não é a única solução que existe, por exemplo os títulos da dívida pública e o perdão da dívida dos grandes bancos. Então nós não precisamos retirar dos mais pobres para salvar o país”, comenta. 

 

Crueldade e mentira

“O texto continua cruel com os trabalhadores”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que chamou a proposta de fiscalista e regressiva”.  “Vossas excelências mantem quando dizem que (o projeto) resolverá a crise”, criticou.

O líder do PDT, André Figueiredo (CE), reafirmou, como outros integrantes da oposição, que uma reforma é necessária, mas não a apresentada pelo governo. Segundo ele, o projeto “vai condenar milhões de brasileiros, milhões de brasileiras ao desamparo, à miséria, à falta de perspectiva para se aposentar”. Mais emergencial, acrescentou, seria reduzir a dívida pública, mas o parlamentar disse que trata de um governo “dominado pelo rentismo”.

“Nós da oposição estamos aqui votando pensando no Brasil, pensando em que projeto de desenvolvimento nacional nós queremos”, disse o líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS). “Essa proposta aumenta a desigualdade social no país, que gera mais recessão e mais desemprego, porque diminui o poder de compra de setores da sociedade. Sabe quem diz que essa reforma vai arrumar a economia brasileira? É o mercado financeiro, da ganância insaciável, da especulação financeira. Esse mercado é diferente do mercado da produção, do emprego, da indústria, do pequeno negócio. Esse mercado da economia real perde com essa proposta absurda.”

Perdas e hipocrisia

Fontana apresentou um exemplo de uma operário da construção para demonstrar perdas causadas pelo projeto. “Seu Pedro tem 62 anos, contribuiu com 25 para a Previdência, 10 anos por um salário mínimo, 10 por dois salários, mais cinco por três. Hoje, o Pedro tem direito de se aposentar em três anos anos, com as mãos calejadas”, afirmou, acrescentando que, nesse caso, na regra atual, receberia R$ 2.112 de aposentadoria. Com as mudanças, o valor cairia para R$ 1.462, um corte de 31%. “Responda o líder do governo: onde está o privilégio do seu Pedro? Isso aqui é um arrocho salarial absurdo, é aumento da desigualdade, desrespeito de contrato.” Segundo ele, a solução “é cobrar do andar de cima e não dos pobres”.

“Esse resultado (da comissão especial) não significa o resultado final”, observou a líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela lembrou que o colegiado exige apenas maioria simples, diferente do plenário, onde são necessários três quintos para aprovar a PEC. “Temos tempo para derrotar essa reforma”, afirmou. Para a parlamentar, quem está interessado na proposta é “o capital financeiro cuja ganância olha para essa reforma de forma desesperada”.

Segundo Jandira, a mudança vai reduzir o consumo das famílias e os benefícios que sustentam a maioria dos municípios. “Toda a economia que queria o senhor Guedes (Paulo Guedes, ministro da Economia) e queria o governo é uma economia sobre a população pobre. Teremos pessoas pobres trabalhando mais para ganhar menos. As mulheres são as mais vitimadas. Essa reforma vai gerar vítimas. E aqui ouço discursos hipócritas, falando de pobres. Por favor, tomem vergonha. Vocês estão aqui representando o interesse de uma pequena elite empresarial e uma grande elite financeira. Vocês acham o quê? Que Paulo Guedes, menino de Chicago, vem aqui para defender pobre?”

“Traidores do povo”

Pela proposta, a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. O tempo de contribuição no setor privado é de pelo menos 20 e 15 anos, respectivamente, aumentando para 25, nos dois casos, no setor público. Maia negou a existência de acordo para reduzir a idade mínima de aposentadoria para policiais federais. Deve ser mantida a vinculação entre policiais e bombeiros militares com as regras das Forças Armadas.

“A história é implacável com os traidores do povo”, disse a líder do Psol, Sâmia Bomfim (SP), acrescentando que 60% dos que votaram pela “reforma” trabalhista não foram reeleitos. Ela afirmou que a proposta “prejudica os trabalhadores, piora a situação econômica do país e está sendo feita sob barganha”.

 

Hoje pela manhã, chegou a haver confusão na chegada da líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), à comissão especial. Manifestantes da área de segurança, que queriam regras especiais para a categoria, chegaram a chamá-la de “traidora”. A segurança da Câmara usou spray de pimenta para dispersá-los.

 

Tentando obstruir o andamento da sessão, a oposição pediu a leitura da ata da sessão anterior, mas um requerimento do PSL no sentido contrário foi aprovado por 29 a 13. Depois, houve um requerimento de retirada de pauta, também derrubado (36 a 13).

 

“Estão usando os Ratinhos da vida, as Lucianas Gimenez da vida, com dinheiro público, para fazer propaganda e dizer que essa proposta é boa. Mentira!”, protestou Ivan Valente (Psol-SP), citando apresentadores de televisão que receberam Jair Bolsonaro em seus programas e elogiaram o projeto.

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